Morretes Recadastramento Obrigatório das Famílias Detentoras dos Direitos de Uso das Sepulturas do Cemitério Municipal Santa Esperança.

A Prefeitura torna público conforme edital n.º 10 de 26 de fevereiro de 2024, o Programa de Recadastramento Obrigatório das Famílias Detentoras dos Direitos de Uso das Sepulturas do Cemitério Municipal Santa Esperança.

Os concessionários que não tem documentação como: concessão, atualização de cadastro de concessionários falecidos e sepulturas de herdeiros diretos, a fim de proceder à atualização cadastral e aplicar as medidas cabíveis conforme preceitua a lei municipal nº 847, de 08 de
julho de 1986 e o decreto municipal nº 1.183, de 20 de outubro de 2023.

As atualizações acontecerão no período de 01/04/2024 a 31/12/2024 conforme cronograma de responsáveis por sepulturas, carneiras/túmulos/jazigos que estejam nas situações de:
abandonados e/ou em estado de abandono, sem identificação e/ou sem a manutenção devida em lotes no Cemitério Municipal Santa Esperança, a fim de aplicar as medidas cabíveis e viabilizar a atualização cadastral, com fundamento nos preceitos da Lei Municipal.

Deste modo o recadastramento, de caráter obrigatório, é o instrumento legal pelo qual a Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – responsável pela gestão do Cemitério Municipal Santa Esperança reunirá condições para proceder a identificação dos sujeitos de direito bem como, se for o caso, a constatação legal da condição
de abandono e a aplicação da medida legal prevista.

O protocolo de pedido deverá ser feito através do protocolo presencial na sala da cidadania ou através do protocolo on-line no site da prefeitura.
Os documentos a serem entregues encontram-se no link:
https://morretes.pr.gov.br/…/10_Secretaria-de-Meio…
Cronograma de cadastramento:
Quadra 01, 02, 03, 19, 20 e 21 01 a 30 de abril de 2024
Quadra 04, 05, 06, 22, 23 e 24 01 a 31 de maio de 2024
Quadra 07, 08, 09, 25 e 26 01 a 30 de junho de 2024
Quadra 10, 11, 12, 27 e 28 01 a 31 de julho de 2024
Quadra 13, 14, 15 e 29 01 a 31 de agosto de 2024
Quadra 16, 17, 18 e 30 01 a 30 de setembro de 2024
Quadra A, B, C e D 01 a 31 de outubro de 2024
Quadra E, F, G e H 01 a 30 de novembro de 2024
Quadra I, J, K e L 01 a 31 de dezembro de 2024