Morretes: Liberação do FGTS aos atingidos pelos alagamentos de 14/04/2024,

A Prefeitura de Morretes informa que, em decorrência dos alagamentos ocorridos no dia 14 de abril de 2024, os moradores das áreas atingidas podem solicitar a liberação do FGTS por calamidade pública.

Esta medida está amparada pelo Decreto Municipal 1483 de 19/04/2024 e pelo Reconhecimento Federal 1.571 de 13/05/2024.
Prazo para solicitação do saque: 30/05/2024 até 12/08/2024
IMPORTANTE:
– Endereço: Quem não possui comprovante de endereço em seu nome pode solicitar uma declaração na Sala da Defesa Civil, apresentando documentos pessoais e comprovante de residência onde mora.
– Comprovantes de Endereço: Devem ser referentes ao período de 21/12/2023 a 18/04/2024.
– Carteira CNH ou documento atualizado que conste RG e/ou CPF.
– Documento com número do PIS ou PASEP
– Prioridade: Faça o saque preferencialmente pelo aplicativo do FGTS.

Lei n.º 8.036/90: A lei estabelece que trabalhadores com residência comprovadamente danificada ou destruída por desastre natural podem requerer a liberação do saldo do FGTS, até o limite de R$ 6.220,00 por conta vinculada, desde que não haja saque anterior pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses (código de saque 19L – saque calamidade).

Locais atingidos:
– Jardim Independente
– Raia Velha
– Rocio
– Vila dos Ferroviários
– Vila Freitas
– Vila Meduna
– Itaperuçu
– Fortaleza
– América de Baixo
– América de Cima
– Rio Sagrado
– Pitinga
– Anhaia
– Rodeio
– Marta
– Sambaqui
– Pindaúva
– Bom Jardim
– Sarapiá
– Santa Fé
– Rio do Pinto
– Floresta
– Mundo Novo
– Pantanal
– Ponte Seca
A Prefeitura de Morretes está à disposição para auxiliar todos os cidadãos afetados por esta calamidade.
Mais informações: (41) 93500-9542